é constitucional, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

está incluído, na base de cálculo do ISS, as despesas realizadas com terceiros, pelo prestador do serviço, na hipótese em que, estranhas à atividade-fim da prestadora, sejam reembolsáveis pela tomadora do serviço.

é inconstitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia.

incidirá ISS nas operações relacionadas à construção civil.

incide ICMS, e não ISS, sobre transportes de passageiros de ônibus urbanos.