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Respondida
1034415
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
PGE-AC
Provas:
Procurador do Estado
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Isonomia Tributária
Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:
A
A Emenda à Constituição Federal n° 42/2003 estabeleceu a possibilidade de estabelecerem-se “critérios especiais de tributação” no art. 146-A, flexibilizando o princípio da isonomia.
B
A “situação equivalente” mencionada no art. 150, II, do CTN é dependente de definição pelo legislador complementar, devido à sua imprecisão.
C
Devido às disparidades continentais do Brasil, os Estados estão autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados.
D
O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes.
E
Ao se deparar com uma situação de privilégio e, portanto, anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a quem mais solicitar.
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