o agente capaz, o objeto lícito e a forma prevista em lei.

a competência, o objeto, o motivo, a forma e a finalidade.

a imperatividade, a legitimidade, a discricionariedade e a executoriedade.

a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a moralidade e a eficiência.

a presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade e a tipicidade.