Questão 1108522

1108522 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.429/1992: LIA

É ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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