Magna Concursos
3058121 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1
Provas:

Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

 

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