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1094555 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Provas:
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, no que tange às penalidades disciplinares, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa dias).
II. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de advertência poderá ser convertida em multa, na base de 60% (sessenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
III. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
IV. o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
 

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