Questão 1179636

1179636 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

os preços de serviços públicos e as taxas se confundem na medida em que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.

os Estados podem, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos Municípios.

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, vinculados os precatórios de ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

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