3154992
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos são fundamentais para garantir a qualidade, eficiência e
transparência na prestação dos serviços pela Administração Pública. No Brasil, diversas normas e dispositivos legais são estabelecidos
com o objetivo de assegurar esses direitos e promover a cidadania. São direitos básicos do usuário nos termos da Lei nº 13.460/2017:
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