quem participa de regime próprio de previdência não pode filiar-se como facultativo ao regime geral de previdência social.

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, baseado na capitalização dos recursos para custeio dos benefícios e prestações, com observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

as contribuições sociais do empregador, da empresa ou entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas progressivas ou base de cálculo diferençadas, em razão da atividade econômica e do montante da receita ou faturamento e do lucro.

as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único que obedece a diretrizes elencadas na Constituição Federal de 1988, entre as quais o atendimento descentralizado, a estruturação de uma rede regionalizada, a gestão democrática, com participação da comunidade, a prioridade para ações emergenciais e de prevenção.

o aporte normal de recursos de entidades públicas, como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, não poderá exceder ao dobro da contribuição dos segurados.