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Respondida
4294766
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ISET
Orgão:
Pref. Anguera-BA
Provas:
Assistente Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação pública e organiza deveres de transparência, com hipóteses legais de restrição. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A LAI garante, como regra, o acesso do cidadão a informações públicas.
B
Prevê transparência ativa e passiva.
C
Aplica-se a órgãos e entidades da Administração Pública.
D
Restringe totalmente o acesso do cidadão, independentemente do conteúdo.
E
Admite exceções legais, como informações classificadas e dados pessoais protegidos.
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