Questão 1306171

1306171 Ano: 2014
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: SEJUS-RO

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A saúde foi estabelecida como direito de todos e dever do Estado pela Constituição Federal de 1988 e o acesso da população carcerária a este serviço foi considerado na Lei de Execução Penal (LEP) nº 7.210/1984 e no Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) que:

incluem em suas normas o tratamento diferenciado para a população carcerária na rede pública municipal e estadual. Essa população
deve ser sempre tratada como de alta periculosidade.

representaram um marco no avanço da atenção à saúde desta população, que, pela primeira vez, torna-se objeto de uma política de saúde específica, além de representar sua inclusão no SUS.

têm como objetivo principal a construção de centros como o HCP - Hospital Central do Sistema Penitenciário.

exigem a instalação de Centros de atendimento para a população carcerária em todas as unidades prisionais, independente do número de detentos.

permitem aos usuários do plano a adesão aos planos de saúde que já estão consolidados no mercado, garantindo, assim, excelência e igualdade no atendimento ao usuário.

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