Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.

A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.