Complete a assertiva corretamente, com base na legislação municipal em vigor

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, dentro do prazo de , sob pena de responsabilidade de autoridade que negar ou retardar a sua expedição.