A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, e nas três sessões seguintes.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara de Vereadores.

É defeso ao Presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.