- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Para que um negócio jurídico seja válido, requer-se que o
agente seja capaz, o objeto seja lícito, possível,
determinado ou determinável, seja realizado na forma
prescrita em lei. Nesse sentido, o negócio jurídico será
nulo exceto quando:
