a pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vida

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, caso esta tenha sido de agressão

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, independentemente de autorização pelo Congresso Nacional, caso esta tenha por objetivo a conquista de território vital para a defesa nacional.

a pena de morte somente pode ser estabelecida através de lei complementar

a pena de morte é aplicada nos crimes que podem constituir um risco para a defesa nacional