Questão 3486979

3486979 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

Provas:

Qual foi a principal alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)?

A inclusão de novas condutas como atos de improbidade administrativa.

A possibilidade de acordos de não persecução cível para evitar o ajuizamento de ações de improbidade.

A previsão de prazo de prescrição diferenciado para processos de improbidade cometida por agente público.

A revogação da Lei de Improbidade Administrativa.

A diminuição das penalidades previstas para atos de improbidade administrativa.

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