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Respondida
102124
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-AC
Provas:
Analista de Controle Externo - Direito
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
O regime constitucional dos precatórios dispõe que os débitos de natureza alimentícia não compreendem
A
aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações.
B
débitos de infortunística, em virtude de perícia de médico creditado por órgão fiscalizador, independentemente de autorização judicial.
C
benefícios previdenciários.
D
indenizações por morte ou invalidez.
E
indenizações fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
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