Magna Concursos
1320223 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Limoeiro Anadia-AL
Provas:
Dados os itens abaixo quanto ao sigilo de informação,
I. Em regra, é vedada a divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
II. O dever de sigilo não impede requisição de informação por autoridade judiciária no interesse da justiça.
III. O dever de sigilo não alcança a proibição de divulgação de informações relativas à situação econômica ou financeira de terceiros.
IV. O dever de sigilo não impede divulgação de informações quanto a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e ao parcelamento.
V. As representações fiscais para fins penais também estão acobertadas pelo sigilo.
verifica-se que estão corretos apenas
 

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