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162448 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPT
Orgão: MPT
Provas:
Analise as seguintes assertivas:
I - Na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, a citação do réu far-se-á na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

II - Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, capital esse inalienável e impenhorável durante a vida da vítima.

III – São títulos executivos judiciais, dentre outros: a sentença no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer; a sentença arbitral e o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.

IV – Na hipótese de o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento.
Assinale a alternativa CORRETA:
Questão Desatualizada

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