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3149169 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - da dívida e do endividamento- definições básicas: “ : compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”.
 

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