Magna Concursos
3193404 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES
Provas:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei n.º 6.496/1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A inscrição na Mútua é pessoal e independente de inscrição profissional e os benefícios só poderão ser pagos após decorrido 1 (um) ano do pagamento da primeira contribuição.

(__)A inscrição do profissional na Mútua dar-se-á com o pagamento da primeira contribuição, quando será preenchida pelo profissional sua ficha de Cadastro Geral, e atualizada nos pagamentos subseqüentes, nos moldes a serem estabelecidos por Resolução do CONFEA.

(__)De toda e qualquer decisão do CONFEA referente à organização, administração e fiscalização da Mútua não caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Ministro do Trabalho.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

 

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