Questão 1191985

1191985 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública:

pode anular o ato,mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promoveraaçãoanulatória;

éobrigadaamanteroatocomosefosseválido,tendoemvistater ocorridoaprescriçãodesuapretensão;

pode legitimamenteanularoato,semrecorreraoPoderJudiciário, porserdotadadaprerrogativadeautotutela;

temquemanteroatocomsuaeficácianormal,porquefoiextinto odireitodoadministrado;

está impedidadeanularoatoemvirtudedadecadência,desde quenãotenhahavidocomprovadamá-fé.

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