Questão 189458

189458 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Trabalhista
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho Ilícito e Trabalho Proibido

Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de empregado público, após a edição da Constituição Federal de 1988, sem a aprovação prévia em concurso público

não tem relevância jurídica desde que empregado e empregador estejam de boa-fé.

é nula, mas assegura ao trabalhador os salários referentes ao número de horas trabalhadas e respectivos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

assegura todos os direitos trabalhistas ao servidor contratado, desde que esteja de boa-fé.

não assegura apenas a estabilidade no emprego.

não assegura qualquer direito trabalhista ao servidor contratado.

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