é vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

é vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

são deveres fundamentais do servidor público, entre outros, facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

são deveres fundamentais do servidor público ser assíduo e frequente ao serviço, podendo ter suas faltas abonadas pela autoridade superior, como prevê a legislação.

a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.