1059051
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. São João Meriti-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. São João Meriti-RJ
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A denominada lei de improbidade administrativa (Lei no.
8.429-92) estabelece sanções severas para o administrador e,
na trilha da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal
de Justiça, exige ato doloso a ser caracterizado. A culpa, no
entanto, é admitida quando se trata de: