O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços.

A Lei nº 8.666/93 não apresenta dispositivo legal que permite a realização de contrato verbal com a administração pública.

A minuta do futuro contrato não integra o edital da licitação.

É dispensável o termo de contrato, a critério da Administração e independente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.

Em qualquer situação, as contratações oriundas de dispensa de licitação e inexigibilidade, não exigem formalização de contrato.