Questão 108709

108709 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.

O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.

O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

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