Questão 1194916

1194916 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Licitações

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Houver projeto executivo disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras a serem executadas no exercício financeiro ulterior.

Houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente.

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Trienal.

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