Magna Concursos
2679826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo estadual.

 

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