A crise das leis

A lei, como ato normativo fundado na soberania, encontra-se em crise. Ela, que foi dominante durante a Revolução Francesa e representava a encarnação da razão, vem gradativamente perdendo suas principais características. Para Rousseau, representa a manifestação da vontade geral. A sua característica principal é ser a expressão da vontade pública e da soberania. No entanto, a lei parece ter perdido o caráter de estabilidade, generalidade e abstração, e isso se dá por dois motivos essenciais: a banalização da lei e o seu enfraquecimento como ato normativo.

A banalização ocorre em razão da existência de um fenômeno de inflação legislativa, que vem sendo registrado em todo o mundo. O excesso de leis acaba por torná-las inócuas. Não se trata somente do excessivo número de leis, mas de sua extensão. Por exemplo, determinada lei que tinha 90 linhas, hoje tem 210. As leis estão cada vez mais extensas e mais numerosas. No Brasil, há aproximadamente 9.800 leis federais em vigência, o que torna difícil seu conhecimento pelos cidadãos. Mas todos têm obrigação de conhecê-las, pois ninguém pode alegar desconhecimento da lei para justificar o seu descumprimento.

A lei cada vez menos contém regras de direito. As recomendações são maiores que as ordens. Também existem leis que, apesar de terem uma sorte de comando, não são acompanhadas de sanções para aqueles que não cumprem os preceitos nelas estabelecidos. O nosso ordenamento jurídico é rico nesse tipo de leis, como a Lei n.º 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental como direito de todos, sem impor nenhuma espécie de sanção, caso as instituições de ensino não a promovam. Não contém dispositivos mandamentais, mas apenas declaratórios, que acabam por dar lugar a um direito fluido e fraco.

Celso Ribeiro Bastos. In: Correio Braziliense, 11/10/1999, p. 13 (com adaptações).

Considerando as idéias gerais do texto acima, assinale a opção incorreta.