Constitui crime contra fé pública falsificar, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

Constitui crime contra fé pública falsificar, fabricando ou alterando: selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.

Constitui crime contra fé pública apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Constitui crime contra fé pública falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.