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Respondida
434628
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-AP
Provas:
Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização dos Poderes
Poder Executivo
Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado
A
a sanção e a promulgação das leis.
B
a concessão do indulto e a comutação de penas.
C
a iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.
D
o veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.
E
o decreto e a execução da intervenção federal.
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