Questão 2903393

2903393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Considerando a Lei n.º 7.960/1989 e a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere à prisão temporária, assinale a opção correta.

A autoridade judiciária deverá decretar, de ofício, a prisão temporária de suspeito do cometimento de crimes considerados hediondos.

Não é necessário constar do mandado de prisão temporária o dia em que o preso deverá ser libertado.

A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir da expedição da representação ou do requerimento.

O dia do cumprimento do mandado de prisão não será incluído no cômputo do prazo de prisão temporária.

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