- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art.
199 a iniciativa privada poderá participar do sistema único
de saúde de forma:
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