Princípio do formalismo: a administração deverá ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado.

Princípio da irreversibilidade: o administrado não poderá recorrer de uma decisão favorável, aplicando-se um único grau de jurisdição.

Princípio da motivação: direito de fornecer provas, averiguar e estar presente em correções técnicas se necessário.

Princípio da audiência do interessado: concede ao administrado a oportunidade de manifestar-se a desenrolar procedimentos com sua participação.