A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Quanto aos dispositivos relativos aos créditos adicionais, previstos nos artigos 40 a 46, desta Lei, pode-se afirmar que:
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