se aplicam também no inquérito policial, visto ser procedimento judicialiforme e restritivo à liberdade.

garantem ao indivíduo, em qualquer situação, o duplo grau de jurisdição, garantia prevista na Constituição.

não alcançam somente o indivíduo que esteja, num processo administrativo ou judicial, na situação de acusado.

não se aplicam em sindicância para a apuração de falta disciplinar praticada por presidiários por não importar em efeitos penais.

elidem a denúncia vaga e imprecisa, mas não a sentença condenatória proferida com base exclusivamente no inquérito policial.