São tributos municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.

Compete ao Município instituir impostos sobre transmissão, inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, todos os bens imóveis pertencentes às entidades filantrópicas, desde que sejam reconhecidas de utilidade pública por Lei Municipal.

As taxas poderão ter base de cálculo próprios de impostos.