submeter aos representantes eleitos a definição de prioridades para a aplicação dos recursos públicos por meio da LOA.

estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

discriminar os recursos orçamentários e financeiros necessários para se alcançar as metas e prioridades estabelecidas pelo PPA.

compatibilizar as diretrizes da LOA com os pisos e tetos de gastos definidos pela LRF.

fixar as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário e Nominal e montante anual da dívida pública, além de sinalizar com metas fiscais para os dois exercícios seguintes.