De acordo com a Lei Municipal nº 4.608/2004 - Política de Meio Ambiente do Município de Santo Antônio da Patrulha, as infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura do auto da infração pela autoridade ambiental que houver constatado. No auto de infração deverá conter:

I. O local, a data e a hora da infração.

II. Descrição e menção ao dispositivo legal ou regulamento transgredido.

III. Ciência do autuado, conjuntamente com a do seu representante legal, de que responderá pelo fato em processo judicial.

Estão CORRETOS: