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654756 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

III. As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

IV. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

 

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