Vinculação direta ao ministro de Estado associado.

Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

Prerrogativa de realização de concursos públicos por livre inciativa.

Celebração e prorrogação de contratos de concessão de serviços públicos regulados.

Planejamento e regulação dos serviços públicos associados à sua área de atuação.