Em relação a poder constituinte, controle de constitucionalidade,
ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de
constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de
preceito fundamental, julgue os itens a seguir.
Desde a Constituição de 1891, na evolução históricoconstitucional
do sistema de controle de constitucionalidade,
no Brasil, diferentemente do que ocorre em alguns Estados
europeus, as decisões do Poder Judiciário sobre a
constitucionalidade das leis nunca foram passíveis de revisão
pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.