Questão 250650

250650 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Nossa Senhora do Socorro-SE

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Embargos à execução contra a fazenda pública

A respeito da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que

a execução de sentença fundada em dívida a ser quitada por intermédio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) são indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional.

são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

os juros de mora incidem até a data em que é expedida a requisição de pequeno valor.

o protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr por igual período após sua efetivação.

conta-se o prazo em dobro ou quádruplo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.

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