Questão 1224297

1224297 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superiora 1000000 m², abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que

a aprovação do referido loteamento deverá ser realizada pelo Estado.

a aprovação do loteamento deverá ser realizada pelo Município que primeiro receber o pedido de aprovação.

a aprovação deverá ocorrer em cada um dos municípios, na forma da disciplina feita pelo Estado.

a aprovação deverá ocorrer no Município onde se localizar a maior porção do terreno.

se a legislação dos municípios for omissa, o prazo de aprovação será de até 90 (noventa) dias, e o silêncio equivalerá à aprovação tácita.

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