Magna Concursos
2899961 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabelece as competências do município, julgue o item a seguir.
Compete ao estado do Ceará, e não a seus municípios, fixar tarifas dos serviços de táxi.
 

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