Os Poderes do Município são o Legislativo e o Executivo.

A Bandeira, o Hino e o Brasão, definidos em Lei, são os símbolos do Município.

A organização, pelo Município, de seu Governo e Administração é um dos elementos configuradores de sua autonomia.

A Lei Orgânica não proíbe que um dos Poderes exerça a função do outro.