Com base nos seus conhecimentos de Direito Tributário analise as assertivas que seguem.
I. O lançamento é o primeiro momento no qual o crédito tributário pode ser considerado exigível, líquido e certo.
II. Em decorrência do sistema tributário nacional, pode-se dizer que, em algumas circunstâncias, existe discricionariedade administrativa para o nascimento da obrigação tributária.
III. No Código Tributário Nacional, a expressão “Legislação Tributária” é mais abrangente do que o conceito de lei, daí deduzindo-se que se pode dispor sobre penalidades tributárias através de decreto do poder executivo.
Quais estão corretas?