Magna Concursos
1314193 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR
Com base nos seus conhecimentos de Direito Tributário analise as assertivas que seguem.
I. O lançamento é o primeiro momento no qual o crédito tributário pode ser considerado exigível, líquido e certo.
II. Em decorrência do sistema tributário nacional, pode-se dizer que, em algumas circunstâncias, existe discricionariedade administrativa para o nascimento da obrigação tributária.
III. No Código Tributário Nacional, a expressão “Legislação Tributária” é mais abrangente do que o conceito de lei, daí deduzindo-se que se pode dispor sobre penalidades tributárias através de decreto do poder executivo.
Quais estão corretas?
 

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