o Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Judiciário;

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo;

o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades;

compete aoTribunal de Contas da União suspendera execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional;

o Tribunal de Contas da União é composto por onze Ministros de notável saber jurídico e contábil e reputação ilibada.